Funcionário do MEI

Olá Keila, boa noite.
Essa é uma dúvida muito comum, e a resposta curta é: pela legislação atual, o MEI não pode registrar um segundo funcionário.

Embora existam projetos de lei em tramitação para aumentar esse limite, a regra vigente estabelece condições bem específicas para a manutenção da categoria de Microempreendedor Individual.

Aqui estão os pontos principais para você orientar seu cliente:

1. Limite de Empregados
Atualmente, o MEI pode ter apenas 1 empregado que receba o salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A contratação de um segundo funcionário descaracteriza o MEI.

2. O que acontece se ele contratar o segundo?
Se o seu cliente registrar um segundo colaborador, ele será obrigado a solicitar o desenquadramento do MEI e passará a ser tributado como Microempresa (ME).

O desenquadramento pode ser feito por opção (a qualquer momento) ou por comunicação obrigatória.

Como ME, ele poderá contratar mais funcionários e terá um limite de faturamento maior, mas a carga tributária e as obrigações acessórias também aumentam.

3. Alternativas para o Cliente
Se ele realmente precisa de mais mão de obra e não quer desenquadrar agora, as opções legais são limitadas:

Substituição: Ele pode demitir o atual e contratar um novo, mas nunca manter dois simultaneamente.

Serviços Terceirizados (Pessoa Jurídica): Ele pode contratar outra empresa ou outro MEI para realizar serviços específicos (desde que não haja subordinação, habitualidade e pessoalidade, para não configurar vínculo empregatício).

Migração para ME: Se o negócio está crescendo, a migração para Microempresa costuma ser o caminho mais seguro e profissional.

4. Mudança na Legislação (Atenção)
Vale lembrar que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que prevê o aumento do limite para até 2 empregados, ainda está em discussão no Congresso. Enquanto ele não for sancionado e publicado no Diário Oficial, a regra de apenas 1 funcionário continua valendo rigorosamente.

Dica de Perito: Se o registro for feito indevidamente, o sistema do eSocial até pode aceitar os dados inicialmente, mas o cruzamento de dados com a Receita Federal gerará o desenquadramento retroativo, o que pode causar multas e cobrança de impostos retroativos como ME.
Espero ter ajudado.

MEI Só pode registrar apenas 1 funcionário, para registrar um segundo funcionário deve-se fazer o desenquadramento de MEI para ME e daí registrar o segundo funcionário. Se fizer o registro do segundo funcionário sendo MEI pode gerar problemas fiscais pata seu cliente.

Olá! Apesar de projetos de lei existentes para aumentar a quantidade de funcionários permitidos por MEI, atualmente só pode ter um contratado. Ou o cliente permanece com um só funcionário ou então faz a transformação do MEI para sociedade.

Não é possível. O MEI pode ter apenas 1 empregado registrado.

De acordo com a , o Microempreendedor Individual está limitado à contratação de um único funcionário que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.

Portanto, para contratar um segundo funcionário, o empresário precisará desenquadrar do MEI e passar para outra natureza jurídica, como ME.