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    Recolhimento FGTS 13°

    FS
    🌱
    Freddy Fernando Cárdenas Soto
    🌱 0 pts

    O 13° gera direito a recolhimento dos 8% qual o embasamento legal se for.

    1 respostas2 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TO
    🌱
    Thainan Oliveira
    🌱 6 pts

    Olá Freddy, tudo bem?

    Sim, o 13º salário gera direito ao recolhimento de 8% de FGTS. O embasamento está na Lei 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 6º, e no Decreto 99.684/1990, artigo 28, parágrafo 2º. O recolhimento deve ser feito tanto na antecipação quanto na segunda parcela ou na rescisão.

    Espero ter ajudado.

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