Fórum CF
    Acesso

    Solicitação de Esclarecimentos sobre Multa Tributária e Registro de Funcionário Falecido

    EJ
    🌱
    Endereço Pessoal De Alberes Fernandes Da Silva Junior
    🌱 0 pts

    Prezado(a)s, boa tarde.

    Estou precisando de um esclarecimento sobre os valores de multa tributária. Quando firmei contrato com este cliente, não sabia que ele possuía um funcionário falecido e não registrado. O funcionário não foi registrado em 2021 e veio a falecer em 2023. A esposa do falecido ingressou com ação na justiça e, agora, a advogada está solicitando informações sobre o valor da multa tributária devido ao não registro.

    Além disso, gostaria de saber se é possível registrar o funcionário falecido retroativamente ou se todo o processo deve ser conduzido via justiça.

    Agradeço desde já pela atenção e aguardo retorno.

    3 respostas10 visualizações

    Respostas da Comunidade (3)

    TO
    🌱
    Thainan Oliveira
    🌱 6 pts

    Olá Alberes, tudo bem?

    A empresa pode ser multada pela falta de registro do funcionário, pois a legislação prevê multas por essa irregularidade. Essas multas podem ser aplicadas pela fiscalização do trabalho.
    Quanto ao registro retroativo do funcionário falecido, não é possível fazer isso pelo sistema do e-Social, já que ele não está mais ativo e CPF cancelado. A regularização deve ser feita via processo judicial, onde será reconhecido o vínculo e calculados os valores devidos.
    Por isso, toda a questão deve ser resolvida na justiça, e a empresa deve fornecer os documentos e informações solicitados para a defesa.

    Espero ter ajudado.

    EJ
    🌱
    Endereço Pessoal De Alberes Fernandes Da Silva Junior
    🌱 0 pts

    Gostaria de saber qual é o valor aproximado devido pelo não registro do empregado. Essa penalidade está prevista no artigo 29 da CLT? Além disso, onde posso calcular os valores das multas e encargos tributários referentes ao INSS, pois a advogada está a necessitar dessas informações para o processo.

    TO
    🌱
    Thainan Oliveira
    🌱 6 pts

    @Endereço Pessoal De Alberes Fernandes Da Silva Junior A penalidade pelo não registro do empregado está prevista no artigo 29 da CLT, que estabelece multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho. O valor da multa pode variar, mas normalmente começa em torno de R$ 800 por empregado não registrado e pode aumentar em casos de reincidência.
    Quanto aos valores das multas e encargos tributários referentes ao INSS, eles incluem os débitos de contribuições não recolhidas acrescidos de juros e multas previstas na legislação. Para calcular esses valores, não há um site oficial do governo que faça o cálculo automático, mas você pode usar ferramentas de simulação como o site https://calculojuridico.com.br/, que auxilia no cálculo estimado de multas, juros e encargos trabalhistas. Para valores precisos, o ideal é realizar um levantamento detalhado com auxílio de uma consultoria especializada, já que o cálculo envolve várias variáveis específicas do caso.

    Faça login para responder esta postagem.

    Entrar

    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.