Contratação por prazo determinado e rescisão - Cliente MEI

Question

Boa tarde, colegas! Um MEI que trabalha com obras quer contratar um funcionário por prazo determinado. Tenho algumas dúvidas referentes ao contrato:

1ª o contrato por prazo determinado por ser até 2 anos ou 90 dias? eu me embananei com as informações.

2ª para os valores rescisórios ele pagará alguma multa de FGTS ou somente faz o recolhimento mensal do INSS e FGTS e ao final do contrato paga somente proporcional a férias, 13º salário?

3ª Referente ao INSS patronal, por ele ser MEI precisa recolher também?

Grata pela ajuda desde já.

Thainan Oliveira · Answer

Olá Renata, tudo bem?

Existem os 2 tipos de contrato. O prazo de até 90 dias é para contrato de experiência.

Para obra (serviço com início, meio e fim), pode usar contrato por prazo determinado de até 2 anos (art. 443 da CLT).

2) Se o contrato terminar na data prevista, não há multa de 40% do FGTS.

Paga apenas: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional. O FGTS fica disponível para saque.

3) O MEI recolhe sim INSS p

Contratação por prazo determinado e rescisão - Cliente MEI

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