A Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários atinge Exportação de Serviços para fins de PIS/COFINS?

Question

Tenho um cliente que presta serviço para o exterior e, por preencher todos os requisitos, é isento de PIS e COFINS (cumulativo). 

Dúvida: A Lei Complementar nº 224 de 2025, que dispõe sobre a Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários da União, atinge essa atividade ou a isenção para exportação ainda prevalece?

OBS: Já vi opiniões conflitantes sobre esse tema.

Rodrigo Carvalho Rastoldo de Souza · Answer

Boa noite. Segundo a lei complementar, as exportações serão imunes de ibs e cbs.

Jr · Answer

Boa noite. Não há incidência na exportação.