APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO LUCRO REAL QUANDO O FORNECEDOR É DO SIMPLES OU MEI

Atualmente, empresas no Lucro Real não podem se creditar de PIS e COFINS sobre aquisições de mercadorias ou serviços de empresas do Simples Nacional ou MEI, pois estes regimes não destacam esses tributos. Com a Reforma Tributária, para IBS e CBS, haverá a possibilidade de créditos presumidos em situações específicas, como na aquisição de serviços de transporte de carga de MEI ou autônomos.
Com a Reforma Tributária e a implementação do IBS e da CBS, a situação mudará. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê a possibilidade de apropriação de créditos presumidos de IBS e CBS em casos específicos. Um exemplo claro é a aquisição de serviços de transporte de carga de transportadores autônomos pessoa física ou de MEI. Nesses casos, o contribuinte sujeito ao regime regular (equivalente ao Lucro Real) poderá se creditar de um valor presumido, que será discriminado no documento fiscal eletrônico, mesmo que o MEI ou autônomo não seja um contribuinte direto do IBS/CBS no regime regular. Os percentuais para esses créditos presumidos serão definidos anualmente por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS. Para outras aquisições de bens e serviços de empresas do Simples Nacional ou MEI, as regras específicas de crédito sob o IBS/CBS ainda estão sendo detalhadas, mas a expectativa é que o Simples Nacional permita o crédito aos adquirentes, diferentemente do PIS/COFINS atual.