CNAE

    FN
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    Colegas!
    Gostaria de orientações se tais atividades podem ser enquadradas diretamente no anexo III do simples sem ser sujeito ao fator R?

    3314-7/99 – Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

    • 3314-7/10 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

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    Respostas da Comunidade (1)

    TO
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    Olá Francisca, tudo bem?

    Para verificar com exatidão o enquadramento no Simples Nacional , a consulta deve ser feita diretamente na legislação do regime.

    As principais fontes oficiais são:

    Lei Complementar nº 123/2006 – especialmente o art. 18, que trata da forma de tributação e dos anexos do Simples Nacional;
    Resolução CGSN nº 140/2018 – que regulamenta o Simples Nacional e traz os critérios de enquadramento das atividades;
    Anexos III, IV e V da LC 123/2006, onde estão listadas as atividades e suas formas de tributação.

    Além disso, a Receita Federal também disponibiliza o Portal do Simples Nacional, onde é possível consultar orientações gerais sobre enquadramento e obrigações.

    Como o enquadramento pode variar conforme a atividade efetivamente exercida e a estrutura da empresa, o ideal é sempre confrontar o CNAE com o objeto social e a prática operacional antes da definição final do anexo no PGDAS-D.

    Segue link da aula que poderá te auxiliar.

    Espero ajudar

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/236228-rotina-pratica-para-empresas-do-simples-nacional/4684015-anexos-e-calculo-teoria

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