CNAE 4330-4.05 - Colocação de revestimentos cerâmicos,

    AC
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    Boa tarde!


    Gostaria de saber se este CNAE pode estar no anexo III?

    Este cliente só faz revestimento, pintura..nao faz a obra.

    1 respostas2 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TG
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    Olá Andreia, tudo bem?

    Essa atividade é PERMITIDA no ANEXO III Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006 art. 18, § 5º-F; Lei Complementar nº 155/2016, art. 1 e 11, III, No caso da ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores façam parte do respectivo contrato.

    Porém, também pode estar no Anexo IV se a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º C, I. (ADI RFB nº 8/2013) Ou seja, caso a atividade seja tributada no Anexo IV, não estará incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, prevista no inciso VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. (Lei Complementar nº 123/2006, § 5º-C)

    Importante:

    Caso a empresa possa optar pela Desoneração/Reoneração, será considerado 50% (cinquenta por cento) da alíquota patronal indicada abaixo.

    Código FPAS: 507

    Alíquota Patronal: 20.0%

    Alíquota Terceiros: 5.8%

    Alíquota Desoneração: 2,70%

    RAT primário: 3.0000%

    Espero ter ajudado!

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