Contratação de PJ na empresa do regime LR

Question

Prezados,

Alguém poderia explicar ou tirar uma dúvida sobre contratação de um PJ. Uma empresa pode criar regras para um PJ emitir uma nota fiscal no dia do pagamento?

Porque o que eu sei, é que quando o serviço for prestado ou terminado, o PJ tem que emitir a nota conforme no contrato entre ambas as partes, correto? O imposto é pelo regime de competência e não pela data do pagamento.

Isso procede?

Por exemplo o PJ receber no dia 15 e a nota for emitida nesta data, pode ter duplicidade de pagamento do imposto devido?

Raquel Gomes · Accepted Answer

Olá! De forma geral, a empresa contratante não pode exigir que o prestador emita a nota fiscal em data diferente daquela em que o fato gerador ocorreu apenas para adequar ao seu fluxo de pagamento.

Normalmente, a nota fiscal deve ser emitida:

Na conclusão do serviço;
Na medição do serviço (quando houver medições periódicas);
Ou conforme previsto na legislação do município onde o ISS é devido.

O pagamento e a em