DÚVIDA TÉCNICA – PGDAS-D APÓS DESENQUADRAMENTO DO SIMEI

Bom dia!

Via de regra, a legislação que deve nortear o seu caso, é a LC 123/2006, assim como alterações pertinentes, como a LC 214/2025.

Com base nisso, você observará o conceito de Receita Bruta. Como no primeiro envio do PGDAS de MEI desenquadrado, o próprio sistema pede o preenchimento dos campos de receita bruta mês a mês, entende-se que de fato você deve preencher o valor de receita conforme a receita obtida por essa empresa, mês a mês, para que componha a RBT12 adequadamente.

O preenchimento desses campos não duplica o faturamento, pelo fato de já ter sido enviado a DASN-SIMEI. Esses campos só serão solicitados uma única vez, na primeira declaração, justamente para a composição da RBT12.

Segue algumas aulas para auxílio:

https://alunos.contabilidadefacilitada.com/121631-lives-regimes-de-tributacao/5287798-como-calcular-o-das-mensal

https://alunos.contabilidadefacilitada.com/121631-lives-regimes-de-tributacao/5338816-como-transformar-um-mei-em-me

Espero ter ajudado.

@Marcos Faria, ajudou muito. Obrigada pela contribuição.

Eu cheguei exatamente ao mesmo entendimento, mas fui questionada por um profissional com mais tempo de atuação e acabei ficando na dúvida se estava interpretando corretamente a legislação.

Li e reli o Manual do PGDAS-D, o Perguntas e Respostas do Simples Nacional e outros materiais, mas ainda assim fiquei receosa de estar deixando passar alguma orientação específica.

Os trechos que me levaram a esse entendimento foram:

1. "As receitas brutas anteriores ao período de apuração devem ser informadas, ainda que a empresa não seja optante pelo Simples Nacional no período. Essa informação é indispensável para a correta apuração dos valores devidos no Simples Nacional."

2. "Para aqueles contribuintes que foram desenquadrados do Simei, mas permaneceram como optantes do Simples Nacional, o quadro de receitas anteriores também será apresentado quando do preenchimento da primeira apuração feita no PGDAS-D."

3. "O quadro de receitas anteriores não será apresentado para os contribuintes que já eram optantes pelo Simples Nacional nos 12 períodos de apuração anteriores ou cujo mês de início de atividade coincida com o período de apuração."

Por isso, entendi que as receitas do período em que a empresa era MEI deveriam compor o histórico para formação do RBT12, sem qualquer duplicidade de faturamento, apenas para permitir o correto enquadramento da faixa e da alíquota.

Sua explicação me trouxe mais segurança sobre essa interpretação. Muito obrigada.