Emissão de nota fiscal

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    Gostaria de esclarecer uma dúvida:

    Trabalho em uma associação que presta serviços para o Tribunal de Justiça em todo o estado de Minas Gerais. Recebemos a orientação de que as notas fiscais devem ser emitidas utilizando o CNPJ vinculado ao endereço registrado em Belo Horizonte, porém informando, no corpo da nota, o endereço de cada cidade onde o serviço foi efetivamente prestado.

    Diante disso, é correto emitir notas fiscais com o mesmo CNPJ, vinculando diferentes endereços de prestação de serviço? Essa prática está em conformidade com a legislação fiscal?

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    Respostas da Comunidade (1)

    Marcos Faria
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    Marcos Faria
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    Bom dia!

    Acredito que sim, pois o referido tribunal seria de âmbito estadual, realizando trabalhos em diversas cidades.

    Quanto a legislação, precisa verificar se o Fisco Estadual restringe algo nesse sentido.

    Espero ter ajudado.

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