Boa tarde,
Alguém pode me ajudar?
As empresas MEI são obrigadas a ter inscrição estadual?
Se sim, qual é a base legal?
Quando faz a emissão eles colocam o linck no certificado pra emitir de forma automatica tanto a inscricao estadual quanto a municipal (comercio e/ou servico). Não tenho a base legal mas a premissa de uma empresa é crescer e desenquadrar tornando obrigatório o uso dessas inscrições. O Mei emite nota e roda normalmente mesmo sem tirar essas inscrições porém um ou outro cliente ou fornecedor pode exigir e é gratuito e rápido de fazer
A obrigatoriedade da Inscrição estadual para venda de mercadoria é de cada unidade federativa, alguns estados obrigam outros dispensam. Para responder tua pergunta é necessário saber qual UF vc está falando.
O Estado é Santa Catarina. Aconteceu o seguinte: uma empresa MEI faz representação comercial para uma indústria em SC, que está cobrando 10% referente ao ICMS, porque a empresa não possui inscrição estadual. Entendo também que não é obrigatória, porque a representação comercial se classifica como prestação de serviços.
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