Juros da Selic de compensação PIS e COFINS

Question

Boa tarde.
Também podemos usar o juros da SELIC das compensações de PIS/COFINS? ou só podemos abater da base de cálculo de IRPJ e CSLL os juros referentes a IRPJ e CSLL?

Edilucas Bonfim Pinto · Accepted Answer

Olá, boa tarde!

Não há hoje uma base legal expressa nem um entendimento consolidado equivalente ao do Tema 962 do STF para afastar a tributação dos juros SELIC nessas contribuições. A decisão do STF trata especificamente de IRPJ e CSLL.

Então, para PIS e COFINS, o entendimento é considerar os juros SELIC como receita tributável, integrando a base de cálculo.

Até existem discussões no sentido de afastar essa tributação por analogia ao entendimento do STF, mas isso ainda não