Estou com uma dúvida em relação à data de início da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para os profissionais que atualmente atuam como pessoas físicas.
Algumas publicações do Comitê Gestor do IBS e da CBS informam que essa obrigação teria início em 01/07/2026. Entretanto, ao analisar o Decreto nº 12.955/2026, verifiquei que o artigo 619, inciso I, estabelece que o Capítulo I do Título II do Livro I — que contém o artigo 105, referente ao cadastro com identificação única (CNPJ) — produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Considerando que o decreto foi publicado em 30/04/2026, esse prazo levaria à conclusão de que os efeitos do artigo 105 passariam a valer em 01/08/2026.
Diante disso, qual é a data correta para o início da obrigatoriedade: 01/07/2026 ou 01/08/2026?
Olá, boa noite!
A princípio, seria 01/08/2026 para passar a valer a fiscalização.
A partir de julho, entra em vigor outros pontos, como o CNPJ técnico por exemplo, que será exigido aos contribuintes que não são pessoas jurídicas.
Temos alguns módulos e cursos que podem te auxiliar:
https://alunos.contabilidadefacilitada.com/126727-lives-setor-fiscal
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Espero ter ajudado.
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