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    JF
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    UMA LEI ORDINARIA É A MESMA LEI COMPLEMENTAR ?

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    Respostas da Comunidade (2)

    MF
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    Olá José


    Não, lei ordinária e lei complementar não são a mesma coisa. Ambas estão previstas na Constituição Federal de 1988, mas têm funções diferentes: a lei complementar é exigida quando a Constituição determina expressamente e precisa de maioria absoluta para aprovação, sendo usada para temas mais sensíveis (como normas gerais tributárias e a regulamentação da reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023), enquanto a lei ordinária trata das demais matérias e é aprovada por maioria simples; além disso, uma lei ordinária não pode tratar assuntos reservados à lei complementar, sob pena de inconstitucionalidade.

    Espero ter ajudado.

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