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Question

Estou fazendo o fechamento fiscal de uma empresa nova aqui na minha empresa, que tem o seguinte CNAE: “10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria e 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares”.

A empresa pertence ao Simples Nacional, mas eu estou com algumas dúvidas na hora de apurar os impostos. É uma sorveteria consumidor final no local e vende bolos caseiros.

Pelas minhas pesquisas, parece que os impostos podem ser apurados pelo Anexo I, sem a necessidade de segregar com o Anexo II. Está correto ou tenho que informar as receitas com as vendas dos doces no anexo II e os demais no anexo I?

Vocês conseguem me ajudar a entender em qual anexo esse CNAE se enquadra para a apuração do Simples Nacional?

Marcos Faria · Answer

Olá, bom dia!

Você pode apurar todas as receitas dessa empresa pelo Anexo I (Comércio) no Simples Nacional, sem a obrigação de segregar os bolos e sorvetes de fabricação própria para o Anexo II (Indústria).

De acordo com o Decreto Federal nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI - RIPI), artigo 5º, inciso I, o preparo de produtos alimentares não acondicionados em embalagens de apresentação, realizado em restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias e confeitarias para venda diret