Olá Mayara. Boa Tarde.
A definição do documento fiscal correto para uma empresa de mobilidade urbana depende de dois fatores principais: a atuação no modelo de negócio (se ela é a executora direta do transporte ou a intermediadora/plataforma) e o alcance territorial do serviço (municipal vs. intermunicipal).
1. Plataforma / Aplicativo de Mobilidade (Intermediação)
Se a empresa opera como plataforma tecnológica (conectando motoristas parceiros a passageiros, no estilo Uber ou 99):
Imposto Incidente: ISSQN (Competência Municipal — LC 116/2003).
Documento Fiscal: NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) emitida pela Prefeitura do município de estabelecimento da empresa.
Base de Cálculo & Emissão: A NFS-e deve ser emitida sobre a taxa de serviço/comissão retida pela plataforma (take rate), e não pelo valor total da corrida repassado ao motorista parceiro.
CNAE comum:
7490-1/04(Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral) ou6209-1/00(Suporte técnico, manutenção e outros serviços de tecnologia da informação).
Atenção: Os motoristas parceiros (sejam MEI, PJ ou Autônomos) são os responsáveis pela prestação do serviço de transporte em si perante o fisco municipal.
2. Transportadora Direta / Frota Própria (Executora do Serviço)
Se a empresa possui frota própria, motoristas contratados ou realiza fretamento e prestação direta do transporte:
A) Transporte Estritamente Municipal
Imposto Incidente: ISSQN (Item 16.01 da LC 116/2003 - Serviços de transporte de natureza municipal).
Documento Fiscal: NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) ou cupom/bilhete de passageiro autorizado pela legislação do município sede/operação.
B) Transporte Intermunicipal ou Interestadual
Imposto Incidente: ICMS (Competência Estadual).
Documento Fiscal:
CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - Modelo 67): Utilizado em prestações de serviço de transporte de pessoas (fretamento contínuo ou eventual).
BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico - Modelo 63): Utilizado para venda individual de passagens em linhas regulares intermunicipais.
Espero ter ajudado.
