Qual a orientação para inicial no setor fiscal empresas do Lucro presumido?
Ter conhecimento sobre a Lei n. 9249/95 e 9430/96. Pois é um regime tributário diferente do SN. Em geral o setor fiscal faz os lançamentos das entradas e saídas. Precisa conhecer de lançamentos contábeis e a tributação para o lucro presumido.
No Setor fiscal as principais atividades envolvem o lançamento e a conferência de notas fiscais de entrada e saída, verificando se as informações como CFOP, CST e NCM estejam corretas. Realizar a apuração dos impostos com suas devidas alíquotas e prazos estabelecidos pela legislação. Enviar as obrigações acessórias, como a SPED Fiscal, SPED Contribuições e a DCTF.
Supondo que a escrituração contábil já esteja conformada (Balanço fechado etc...) A Escrituração fiscal idem, com seus saldos apurados, caso venham de um regime de tributação anterior:
- ENTENDER o conceito de LUCRO PRESUMIDO
Verificar se o percentual de presunção atribuído a atividade exercida pela empresa é vantajoso em relação ao lucro efetivamente estimado/observado
- ESTUDAR a legislação correlata ao tributos abrangidos por este regime(ou beneficio como considera a Lei Complementar 224/25)
Lei 7689/88; 9.249/95; 9.430/96; IN RFB 1700/17
- ESTUDAR o tratamento dado ao PIS e a COFINS nesse regime
LCP 07/70; LCP 70/91; Lei 9.715/98; IN RFB 2121/22
- CONHECER o REGU,AMENTO DO ICMS do seu Estado de atuação
- CONSULTAR o Perguntas e Respostas da RECEITA FEDERAL
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/ecf/perguntas-e-respostas-da-pessoa-juridica-2025.pdf
p.s. Informações fornecidas baseado na premissa de que o consulente está iniciando seu contato com este REGIME TRIBUTÁRIO no momento atual.
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