Alvará do MEI

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🌱 Iniciante0 pts

Boa tarde, pessoal!

abri um MEI de digitador e selecionei porta porta como forma de atuação. porém, chegou em meu email um protocolo do empresa facil dizendo que meu alvará foi indeferimento

Até onde eu saiba, não é obrigatório alvará para MEI, certo? nesse caso, oq eu anexo no empresa facil? eu preciso anexar algo?

3 respostas3 visualizações25/08/25, 17:12

Respostas da Comunidade (3)

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Mariane Fontoura

🌱 Iniciante6 pts

Olá Gabriela

O MEI, em regra, não precisa de alvará de funcionamento. Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e a Resolução CGSIM nº 59/2020, o processo foi simplificado — o MEI recebe a chamada dispensa automática de alvará e licenças, bastando aceitar o Termo de Ciência e Responsabilidade no momento da formalização. Mas por ser competência Municipal, a prefeitura pode cobrar o alvará do MEI.

No seu caso ao escolher “porta a porta” como forma de atuação, o sistema da prefeitura/Empresa Fácil entendeu que sua atividade teria impacto urbano (circulação em via pública) e encaminhou para análise.

Recomendo que verifique a legislação Municipal para se informar se a atividade é passível de pagamento de alvará.

Espero ter ajudado.

26/08/25, 02:40

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Gabriela Magnani De Deus

🌱 Iniciante0 pts

@Mariane Fontoura eu tinha aberto primeiro como atuação pela internet e apareceu a mesma coisa. não consigo ver qual impacto ambiental teria a atividade de digitador

26/08/25, 11:29

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Mariane Fontoura

🌱 Iniciante6 pts

@Gabriela Magnani De Deus Entendo seu questionamento, mas mesmo não tendo impacto ou espaço físico, alguns municípios cobra alvará de funcionamento...

26/08/25, 18:21

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