Bom dia Thiago.
Não é possível converter uma EIRELI ou outro tipo de sociedade empresária em MEI, sendo possível apenas para o Empresário Individual. Você terá que fazer os seguintes procedimentos:
Emitir certificado digital no nome do sócio responsável
Emitir a certidão de situação fiscal no site da Receita Federal
Entregar todas as declarações que a empresa tiver obrigada a entregar até o mês da solicitação da baixa(DCTF Web, eSocial, Reinf, PGDAS, Declarações eletrônicas de serviços, DEFIS ou outras, caso a empresa não seja optante pelo Simples Nacional).
Além das entregas de declarações acessórias, a empres deverá quitar todos os débitos, seja à vista ou parcelado.
Entrar no site da Junta Comercial do Estado da sede da sociedade empresária limitada unipessoal e seguir os seguintes passos : (modelo JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS)
1)-Solicitar documento Básico de Entrada - DBE
Acessar o formulário eletrônico da Receita Federal Coletor Nacional (Redesim)
Entrar com sua conta Gov.br
Preencher os dados sobre Unidade Federal, Município, Natureza Jurídica e CNPJ.
Após entrar no sistema, preencher todos os campos, conferir se não há pendências e clicar em “Finalizar Preenchimento”
Em seguida, é preciso entrar no site da Redesim para consultar e adquirir o DBE.
2)-Preencher Módulo integrador
Acessar o Portal de Serviços
Entrar com sua conta Gov.br
Clicar no campo “Integrador” e depois no botão “Novo FCN/REMP”
Escolher a natureza jurídica e no campo “Ato”, escolher a opção “003 - EXTINCAO/DISTRATO”
Seguir os passos e preencher os dados solicitados. Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar!
Após a conclusão será gerado um documento que deve ser enviado para a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Caso seja empresário individual, receberá o Requerimento de Empresário, e no caso de Sociedade Empresária Limitada, receberá o Distrato Social.
Para as demais natureza jurídicas, não será gerado documento para envio da Junta Comercial, e será exibido apenas o relatório da Ficha de Cadastro Nacional.
3)-Acessar Registro Digital
Acessar o Portal de Serviços
Clicar no campo “Registro Digital”, e depois em “Novo Registro”,
Informar o número de protocolo gerado no Módulo Integrador e prossiga com as demais etapas até a finalização, com a(s) assinatura(s) digital(is).
Ao final, será gerado um número de protocolo do Registro Digital (importante anotar!)
Alguns documentos devem ser anexados no sistema conforme orientação abaixo. Demais documentos, consultar a Instrução Normativa do DREI nº 81.
DOCUMENTOS
Requerimento de Empresário (REMP)
Para os casos de Empresário Individual. Documento gerado pelo Módulo Integrador
Distrato
Para os casos de Sociedade Limitada. Documento que pode ser elaborado ou gerado pelo Módulo Integrador
Ato de Extinção
Para casos de outros tipos jurídicos. Esse documento deve ser elaborado e anexado digitalmente nesta etapa.
Toda a documentação é enviada digitalmente.
VALOR
Valor Gratuito para Empresário e LTDA. Com taxa para as demais naturezas jurídicas.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web
4)-Enviar o processo
Enviar o processo para a análise da Junta Comercial em meio digital.
Entrar no Portal de Serviços
Clicar em "Registo Digital"
Clicar em "Enviar para a Jucemg"
Inserir o protocolo e enviar o processo.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web
Clique aqui para acessar o Registro Digital https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/auth/realms/Portalservicos/protocol/openid-connect/auth?response_type=code&client_id=portalexterno&redirect_uri=https%3A%2F%2Fportalservicos.jucemg.mg.gov.br%2FPortal%2Fpages%2Fprincipal.jsf&state=1e328b9e-0bc8-4475-8c8a-12c08348cfed&login=true&scope=openid
5)-Obter documento registrado
Você vai receber por e-mail uma mensagem informando o resultado do exame do processo. Caso seja aprovado, você deverá:
Entrar no Portal de Serviços
2. Clicar em “Retirar Documentos”,
3. Indicar o protocolo e fazer o download do documento registrado
VALOR
(você terá 30 dias para fazer o download desse documento sem custos)
Após a finalização do processo de baixa, empresa terá 30 dias de prazo para entregar a declaração de encerramento de atividades com a data do distrato social (DEFIS/EDC/ECF).
Concluído o processo da baixa, o ex-sócio poderá solicitar o registro de um MEI.
