Boa noite! Para emitir NF-e de prestação de serviço do Mei para outro município é necessário ter inscrição municipal? Outra dúvida é se o Mei não tem a incidência de ICMS e Issqn na emissão da nota?

Olá Jennifer

A Inscrição Municipal é de obrigatoriedade de toda atividade empresarial. É por meio dela que as Prefeituras têm o controle de fiscalização dos tributos.

Se for Comércio tem a incidência de ICMS, se for serviço tem a incidência de ISS, se for Comércio e Serviço terá as duas incidências. Mas na hora da venda ou da Prestação de Serviço esses valores já estão inclusos no valor do DAS que o MEI paga.

O ICMS só será pago a parte se o MEI adquirir mercado de Fora do estado, chamado de Diferencial de Alíquotas.


Espero ter ajudado.