Estou com um mei que superfaturou desde agosto de 2024, ainda não foi notificado, ao fazer o desenquadramento nessa data devo fazer o calculo do das mês a mês em cima somente do que ultrapassou?
Ele fez a entrega da declaração de 2024 dentro dos limites do mei, como devo proceder nesse caso?
Ou a melhor forma de desenquadra-lo seria esse ano?
desde ja agradeço
Olá @Fanny Salles , boa tarde!
Ultrapassagem do limite em mais de 20%:
(Receita bruta acumulada no ano superior a R$ 97.200,00)
Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% do limite.
Data efeito do desenquadramento: retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso.
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