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    CNAE MEI

    JS
    🌱
    João Vitor Farias De Souza
    🌱 0 pts

    Boa tarde, uma cliente minha quer abrir um MEI comercio de roupas de moda infantil online, seria esse ? 4781-4/00 Comerciante De Artigos Do Vestuário E Acessórios s sobre alvará, como é online não precisa, correto ?

    1 respostas11 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TG
    🌱
    Thamires Gomes
    🌱 33 pts

    Olá João Vitor, tudo bem?
    Sim, essa atividade de vestuário é permitida no MEI.
    Quanto ao alvará de funcionamento, de acordo com a Lei Federal o MEI está dispensado do alvará de funcionamento. A norma é reflexo da Lei da Liberdade Econômica (Lei de nº 13.874/2019) que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/138359-curso-pratico-de-mei-2024/3219037-alvara-e-licenca-de-funcionamento

    Porém, se a prefeitura local requerer o alvará, será necessário sim. Portanto, ainda que a loja seja online, assim que realizar a abertura do CNPJ, eu te indicaria entrar em contato a prefeitura onde está o endereço do MEI, para confirmar a necessidade do alvará.

    Espero ter ajudado!

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