CTe MEI

Question

Olá boa noite, MEI está obrigado a emitir Cte?
Tenho um MEI com o CNAE: 49.30-2-01 e 49.30-2-02,ele realiza as entregas de carga pro mercado livre e shoppe. A empresa solicita nota fiscal, para o CNAE 49.30-2-01 no novo portal de NFe existe um código de tributação nacional 16.02, mas para o CNAE 49.30-2-02 não encontrei nenhum código de tributação nacional que se enquadre, não sei se o 99.01 (outros serviços sem incidência de ISS e ICMS) se enquadraria.

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Letícia, boa noite.
Para os MEI o código único para emissão de notas fiscais é 99.01.01 por (outros serviços sem incidência de ISS e ICMS)
Espero ter ajudado

Letícia Lopes · Answer

Mas no caso de transporte intermunicipal 49.30-2-02, posso emitir NFe com o código de tributação nacional 99.01.01? Ou com esse CNAE é obrigatório emissão de CTe? Ou a emissão de CTe é apenas obrigatório para transporte interestadual?

CTe MEI

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