Declaração Anual 2023 - MEI BAIXADO

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🌱 Iniciante0 pts

Um cliente realizou a baixa do MEI este ano com um outro profissional e irá regularizar as pendências agora depois de ter baixado. Consultei a situação das declarações simulando como se eu fosse entregar uma, pra verificar o que foi transmitido e o que não foi.... nessa simulação já apareceu a opção de entrega da declaração de 2023. Quando o MEI já realizou a baixa, é possível entregar de forma antecipada? Ou só quando abrir o período de entrega do respectivo exercício (2023)?

Alguém consegue me ajudar com essa dúvida?

4 respostas7 visualizações14/09/23, 00:55

Respostas da Comunidade (4)

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Mariane Fontoura

🌱 Iniciante6 pts

Olá Thais

Essa de 2023 é entregue após a baixa, é a declaração de extinção da empresa, caso o profissional não tenha enviado, basta enviar com a data de extinção da empresa e o faturamento até essa data .

Espero ter ajudado.

14/09/23, 01:20

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Thais Barreto Silveira

🌱 Iniciante0 pts

Essa declaração de extinção tem algum prazo pra ser entregue? Gera algum tipo de multa?

14/09/23, 01:23

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Mariane Fontoura

🌱 Iniciante6 pts

Art. 72º, § 2º da RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018):

'§ 2º Nas hipóteses em que a ME ou a EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue até:

I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; ou

II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.'

14/09/23, 01:30

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Thais Barreto Silveira

🌱 Iniciante0 pts

Muito obrigada!!!

14/09/23, 10:16

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