Declaração Anual MEI

Question

Boa tarde

Na declaração Anual do MEI, tem opção de comércio e indústria onde fala que inclue também receitas de transporte intermunicipal e interestadual. No caso, o MEI que atua como motorista de aplicativo deve informar seu faturamento no campo de receita de comércio/indústria ou no de prestação de serviço?

Obs: eu entendo que seria prestação de serviço, mas fiquei na dúvida, em qual caso se enquadraria o transporte intermunicipal mencionado na parte de comércio?

Obrigada!

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Emily, boa noite.

Para um MEI que atua como motorista de aplicativo, o correto é informar o faturamento no campo de prestação de serviços na declaração anual do MEI. O transporte intermunicipal mencionado na parte de comércio refere-se a atividades de transporte de mercadorias, não de passageiros. Como o serviço prestado pelo motorista de aplicativo é de transporte de passageiros, ele se enquadra na categoria de prestação de serviços. Portanto, o faturamento deve ser informado no campo correspondente a prestação de serviços na declaração anual do MEI.

Emily Da Cruz Silva · Answer

Por gentileza, podem me ajudar nessa dúvida?

Declaração Anual MEI

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