Cliente foi excluído do Mei e do Simples Nacional em 31/12/2023, mas só descobriu a exclusão agora em Setembro. Como descobrir em qual regime ele foi transferido? É possível parcelar as dívidas, enviar as declarações do MEI e solicitar enquadramento novamente no mei em Setembro de 2024 ou seria somente em Janeiro de 2025?
Caso o cliente não consiga prosseguir em outro regime existe a possibilidade de baixa no CNPJ?
Olá Kenia
O regime tributário será definido pelo próprio contribuinte quando recolher a guia do IRPJ, que pode ser o Lucro Presumido ou Lucro Real.
Em relação as dívidas é possível sim parcelar, mas só poderá solicitar o enquadramento novamente em Janeiro/2025. Caso não queira permanecer com essa empresa no novo regime de Tributação, pode solicitar a baixa do CNPJ.
Espero ter ajudado.
A empresa entrou no novo regime de tributação em Janeiro de 2024, se der baixa agora em setembro de 2024 sem enviar as devidas obrigações o que pode acontecer ? a divida vai para o CPF do cliente?
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