DESENQUADRAMENTO DO MEI E ENVIO DAS DECLRAÇÕES OBRIGATORIAS.

    JA
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    Boa tarde! Estou com uma cliente que é MEI que foi desenquadrada recebeu uma notificação por falta de entrega das declarações (PGDAS-D e DCTFWeb de janeiro até novembro de 2025) nesse tempo ela estava pagando normalmente o DAS.

    Eu não sei como proceder nesse momento, porque nunca enviei essas declarações, alguém poderia me ajudar?

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    Respostas da Comunidade (2)

    TO
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    Olá Jeyce, tudo bem?

    Será necessário regularizar as obrigações conforme a data do desenquadramento.

    Deverão ser transmitidas as declarações mensais do PGDAS-D em atraso.

    Em relação à DCTFWeb, se não houver folha de pagamento, é obrigatória apenas a primeira competência. Caso exista empregado ou pró-labore, será necessário enviar todas as DCTFWeb das competências em aberto.

    Segue link da aula para te auxiliar:

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/121631-lives-regimes-de-tributacao/3654344-pratica-desenquadramento-mei-e-particularidades-entre-alguns-estados

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/121630-lives-legalizacao-de-empresas/2921903-como-legalizar-uma-empresa-desenquadrada-do-simei

    Espero ter ajudado.

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