Desenquadramento MEI

Question

Quando ocorre o desenquadramento retroativo, em casos em que o faturamento fica acima dos 20 % acima do limite permitido para o MEI. Como é feito a regularização dos impostos devidos? Deve-se gerar guia mês a mês referente ao ano anterior em que se excedeu o valor?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Marcos, boa noite.

Para desenquadramento com faturamento superior a 20% você precisa fazer a contabilidade retroativa, por exemplo: se foi desenquadrado em 2023, precisa fazer a contabilidade desde janeiro de 2023, ou do mes da abertura caso tenha sido 2023 também.
Quando aos DAS pago no MEI, você pode solicitar restituição.

Espero ter ajudado

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