Desenquadramento MEI

Question

Olá estou com um cliente que foi desenquadrado do MEI, fizemos a solicitação de reenquadramento no dia 31/01 mas não foi aceita. O que devo fazer agora? Tem como recorrer?

O cliente pode abrir uma empresa no Simples Nacional?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Julio

Se o motivo que o impediu de se enquadrar é válido, não tem o que recorrer. Só teria recurso se fosse algum erro da Receita.

Você pode continuar com essa empresa dentro do regime tributário Lucro Presumido ou Real, ou dar baixa e abrir uma Nova.

Como ele é o único sócio com 100% das cotas da empresa, ele não pode abrir uma empresa do Simples Nacional, pois, sócios com mais de 10% em empresas do Lucro Presumido ou Real não pode ter empresa

Julio Cezar De Souza Barreto · Answer

No caso eu solicitei o parcelamento das dívidas e ele pagou a primeira parcela no dia 31/01, em tese teria que ser aceito o reenquadramento. Porém ele pagou a guia por volta de 23hrs. Talvez foi por isso que não foi aceito.

Se caso der baixa no CNPJ MEI , posso abrir uma ME no Simples nacional?

Desenquadramento MEI

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