Desenquadramento MEI - envio PGDAS

Question

Bom dia, pessoal!

Uma empresa MEI, com atividade principal CNAE 49.30-2-04 – Transporte rodoviário de mudanças, foi desenquadrada por excesso de faturamento superior a 20% ao realizar o envio do PGDAS. Surgiram as seguintes dúvidas:

1️⃣ É obrigatória a segregação dos serviços prestados entre municipal e intermunicipal/interestadual no PGDAS?

📌 Obs.: As NFS-e foram emitidas pelo portal nacional, constando na descrição do serviço que o transporte da mudança ocorreu de um município para outro ou de um estado para outro.

2️⃣ Por se tratar de MEI, é obrigatória a emissão de CT-e?

Agradeço desde já pelas contribuições!

Mariane Fontoura · Answer

Olá Eliezer

Sim, é obrigatória a segregação. No PGDAS-D, após o desenquadramento você informa:

Receitas de transporte municipal - devem ser informadas como serviço sujeito a ISS
Receitas de transporte intermunicipal ou interestadual - devem ser informadas como serviço sujeito a ICMS

Não é permitido lançar tudo como serviço sem segregação. Pois as NFS-e descrevem que o transporte ocorreu entre municípios ou estados e isso refor

Eliezer Dos Santos · Answer

certo ! muito obrigado pela orientação.

Desenquadramento MEI - envio PGDAS

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