Desenquadramento MEI por faturamento antes do final do ano

Ele vai ser desenquadrado de forma retroativa a Janeiro/2025 após o envio da declaração anual do MEI informando o valor real do faturamento.

O limite anual de faturamento do MEI é R$ 81.000,00. Esse limite é sempre considerado por ano-calendário.

➤ Ultrapassando o limite do MEI

• Ultrapassou até 20% (ou seja, até R$ 97.200,00):
  O MEI será desenquadrado, mas o efeito só passa a valer em janeiro do ano seguinte.

• Ultrapassou mais de 20%:
  O desenquadramento ocorre com efeito retroativo a janeiro do próprio ano em que o excesso aconteceu.
  No caso citado, ultrapassando em 2025, ele passaria a pagar os impostos de forma retroativa desde janeiro de 2025, como empresa do Simples Nacional.

➤ Situações em que o desenquadramento ocorre imediatamente (mês seguinte)

O MEI é desenquadrado com efeito a partir do mês seguinte quando ocorre alguma das situações abaixo:

• Contratar mais de um funcionário;

• Exercer atividade não permitida ao MEI;

• Participar como sócio ou administrador de outra empresa;

• Alterar para natureza jurídica não permitida para MEI;

• Entre outras situações previstas na legislação.

Muitas empresas optam por solicitar o desenquadramento com base na natureza jurídica não permitida, porque isso permite que a mudança para Ltda já produza efeito imediato a partir do mês informado.