Estou com uma lanchonete (fiteiro) que está em processo de legalização de MEI para ME. A empresa foi desenquadrada do MEI de forma retroativa, abrangendo o período de janeiro de 2025 até o momento, e atualmente apresenta pendências de PGDAS e DCTFWeb.
Para fins de regularização, fiquei com a seguinte dúvida:
Apuração dos tributos
Devo realizar a apuração do PGDAS mês a mês, considerando o valor total da movimentação financeira de cada competência, ou devo apurar apenas sobre o valor excedente ao limite de R$ 81.000,00 de faturamento anual?
Legalização quanto ao endereço
A lanchonete está localizada no centro da cidade e já possui alvará de funcionamento. Em relação à legalização da empresa como ME, devo realizar o processo de viabilidade normalmente, ou existe algum trâmite específico em razão do endereço e da atividade exercida?
Bom dia Francisca, tudo bem?
Para meis que foram desenquadrados retroativamente por exceder o limite de 20%, a apuração do PGDAS deve ser mensal.
Após desenquadrada, deve ser feito o processo normal na Junta Comercial. Começando com a viabilidade.
Espero ter ajudado.
Faça login para responder esta postagem.
EntrarGere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.
