Exclusão do MEI e Irregularidades

Question

Boa tarde,

Um cliente foi excluído do Mei, mas n sabia o motivo, fui olhar a situação na Sefaz, e lá apareceu que o motivo foi por débitos fiscais. Junto da comunicação do débito, o dae tinha sido enviado, mas esse cliente n viu e n pagou, isso foi em julho do ano passado. Esse cliente que agora é Microempresa por causa da exclusão, gostaria de fechar a empresa e abrir um novo Mei. Quais os procedimentos que devo fazer nessa situação? Queria saber também se tem como parcelar o valor do DAE (parcelar novamente, pq aparentemente o cliente já tinha parcelado esse valor ano passado, mas só pagou uma parcela, vi que na sefaz dá pra gerar um dae avulso e vc coloca quanto pagar da dívida, funciona assim mesmo?) e se tem como fechar a ME e abrir um novo Mei sem que a Dívida tenha sido paga completamente

Anexei alguns documentos aqui. Agradeço desde já quem puder me ajudar

COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.pdf Outra irregularidade.pdf Detalhamento de processo de débitos.pdf TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.pdf

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Leticia, boa noite.

Para fechar a Microempresa e abrir um novo MEI, você deve seguir os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal.

Regularizar os Débitos: Certifique-se de que todos os débitos fiscais, incluindo o DAE, estejam regularizados. Se o cliente já parcelou o valor do DAE anteriormente, mas não pagou completamente, ele pode solicitar um novo DAE avulso para pagar a dívida restante.
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