EXCLUSÃO MEI E SIMPLES NACIONAL

Olá Kamila

Você pode sim dar baixa no CNPJ, mas somente depois de regularizar as pendências mínimas:

• Parcelamento da dívida.

• Entrega das declarações obrigatórias (nem que sejam zeradas).

O CNPJ pode ser baixado, mas as obrigações e débitos ficam vinculados ao CPF do titular.

Mesmo sem faturamento, precisa enviar:

• DCTF Mensal (Receita Federal) – informando ausência de débitos. Ano de 2024, em 2025 a declaração de sem movimento é enviado na DCTFWEB - Módulo MIT

• ECD e ECF – dependendo da movimentação e obrigatoriedade (mesmo zerada, pode ser necessária).

Espero ter ajudado.

Se a empresa estiver sem movimento, tenho que fazer a ECD e ECF? Vi que a ECD não era obrigado. Ou o inverso.