Extinção do MEI

Question

Boa noite.

Quando a empresa é excluída do MEI por ‘ato Administrativo praticado pela Receita Federal”, neste caso, ela poderá retornar sendo MEI após quitar as dívidas?

Verifiquei que a empresa está em dívida ativa da Uniao.

Andreia Castro · Answer

Consultando ecac aparece pendência de DCTF este ano. nao entendi o motivo, visto que ela era MEI.

Caso ela nao possa mais ser MEI, é possível baixar e abrir um nov CNPJ como MEI?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Andreia

Mesmo quitando os débitos, só pode retornar ao MEI/Simples Nacional em Janeiro. Período de opção por esse regime tributário.

Ao desenquadrar a empresa e excluir do Simples, ela se torna conta corrente, Onde pode ser Lucro Presumido ou Lucro real, essa opção é do contribuinte. E esses regimes tributários são obrigados a enviar DCTF, por isso a exigência.

Legalmente não existe impedimento para baixar essa empresa e abrir uma Nova como MEI, mas não

Andreia Castro · Answer

Boa noite!

Obrigada pela explicação Mariane!

NEste caso, a empresa optando pelo Lucro Presumido, quais os procedimentos a serem tomados? Precisa fazer DBE, Contrato Social etc, mesmo já tendo o CNPJ? ou seria apenas recolher os tributos devidamente e fazer DCTF/ECD?

Extinção do MEI

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