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    Inscrição Municipal

    LB
    🌱
    Luis Antônio Bini
    🌱 0 pts

    Boa tarde,

    Confesso que fiquei perdido, vi uns videos que o MEI inicialmente não precisaria de alvará Municipal, agora assisti um que é obrigatório a inscrição Municipal. Mas a inscrição Municipal não é a inscrição do próprio Alvará? Afinal preciso fazer o pedido do Alvará e inscrição Municipal? A nota fiscal sai sem colocar essa inscrição, já tirei para testar. Uma firma de Organização e decoração de festas, prestadora de serviço, vai precisar ter o alvará? Outra dúvida, a pessoa abriu a firma na residência, mas vai prestar serviços nos clubes e festas familiares, coloquei na forma de atuação: Estabelecimento fixo e local fixo fora da loja, acho que já errei né? seria porta em porta, ou será que posso deixar assim?

    7 respostas10 visualizações

    Respostas da Comunidade (7)

    ER
    🌱
    Edilene Ribeiro
    🌱 6 pts

    Olá Luis, bom dia.
    A Inscrição Municipal e o Alvará de Funcionamento são documentos diferentes, embora estejam relacionados. A Inscrição Municipal é o registro do CNPJ na prefeitura, necessário para que a empresa possa emitir notas fiscais de serviços. Já o Alvará de Funcionamento é uma autorização emitida pela prefeitura que permite que a empresa exerça suas atividades no local indicado, garantindo que está em conformidade com as normas municipais.

    No caso do MEI, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) dispensou a obrigatoriedade do Alvará de Funcionamento para atividades de baixo risco, desde que o empreendedor cumpra as normas de segurança, saúde e meio ambiente. No entanto, a Inscrição Municipal ainda pode ser exigida para emissão de notas fiscais, dependendo das regras do município, a maioria emiite junto na abertura, disponibiliza no CCMEI.
    Espero ter ajudado

    LB
    🌱
    Luis Antônio Bini
    🌱 0 pts

    Sim. obrigado, vou verificar com a prefeitura, no CCMEI não veio a inscrição Municipal.

    LB
    🌱
    Luis Antônio Bini
    🌱 0 pts

    Sim obrigado, fui na prefeitura da minha cidade hoje, conversei com uma atendente no setor em empreendedor individual, ela me disse que não precisa da inscrição municipal mas se caso a fiscalização chegue e peça para ter alvará daí tem que entrar no Empresa Fácil-PR que é meu Estado e fazer por lá. Então acho que vou deixar quieto por enquanto, o que acha?

    ER
    🌱
    Edilene Ribeiro
    🌱 6 pts

    @Luis Antônio Bini estranho, a prefeitura precisa decidir se é obrigatorio o alvará ou nao, a fiscalização só exige o que está na lei municipal.

    LB
    🌱
    Luis Antônio Bini
    🌱 0 pts

    @Edilene Ribeiro Oii Edilene, não consigo deixar quieto uma coisa que me incomoda.kkk… só pra deixar registrado, fiquei pensando no que vc disse, pesquisei e vi que realmente o MEI pode ser dispensado de alvará mas tem que fazer o pedido de inscrição municipal. Retornei a conversar com o setor da prefeitura através do what, e realmente agora pediu para fazer a inscrição. Já fiz o pedido e estou aguardando análise. Quero agradecer sua colaboração em esclarecer os fatos. 🙏🙏

    ER
    🌱
    Edilene Ribeiro
    🌱 6 pts

    @Luis Antônio Bini Que bom, fico feliz em ter colaborado.
    É importante sempre verificar na prefeitura mesmo. Parabéns, por ter ido atrás.

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