MEI

    VP
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    Pessoal!

    Estou com uma situação que não sei como resolver.

    Já pesquisei e não acho nenhuma informação a respeito.

    A situação é a seguinte:

    Tenho uma cliente que é MEI e trabalha com projetos de leis de incentivo à cultura.

    Ela entrou com um projeto na lei Rouanet no valor de mais de R$500.000,00, no CNPJ dela. Então

    Quando o projeto for aprovado, será aberta uma conta no CNPJ do MEI dela onde será depositado este valor pelo patrocinador do projeto.

    A minha dúvida é: existe alguma lei que autoriza este valor na conta do MEI para fazer gestão de projetos de leis de incentivo, sem extrapolar o limite do MEI?

    E na DIRPF como ficará este valor?

    E na declaração do MEI?

    Desde já agradeço.

    4 respostas2 visualizações

    Respostas da Comunidade (4)

    SC
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    Boa Tarde Vanilda Júlia PintoQuando uma empresa recebe verbas de um patrocinador referente a um projeto que foi aprovado em uma lei de incentivo ou mesmo quando uma empresa recebe valores previstos em um edital, essa verba é depositada numa conta bancária do proponente (empresa), porém esse dinheiro não é do proponente (empresa).

    Os valores de um edital ou de um projeto que esteja em uma lei de incentivo, referem-se a uma planilha que foi aprovada por um órgão público. Nessa planilha você terá várias despesas, inclusive o valor do serviço do proponente (empresa), é essa parte que vai de verdade para o bolso de seu cliente.

    Esse dinheiro, que será depositado na conta do seu clinte, não é dela, é do projeto. Porém você não vai emitir uma nota fiscal no valor total do projeto e tão pouco emitir nota fiscal para o patrocinador.


     
    SC
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    O valor do DASN SIMEI, você colocará o valor do serviço e não o valor do projeto, lembrando que o faturamento do MEI é até R$ 81.000,00.
    Espero ter ajudado!
    TG
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    🌱 33 pts
    Olá Vanilda!
    A resposta da Suzana está bem completa, e só para complementar, sugiro um vídeo que encontrei no youtube para você assistir que é bem interessante.
    Neste canal, também tem outros vídeos que falam sobre a Lei Roaunet x MEI:

    https://www.youtube.com/watch?v=D0dmTJ_RLbo

    Espero ter ajudado!
    VP
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    Ajudaram demais! Muto Obrigada

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