MEI - DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO NO SIMPLES

Question

Caso do meu cliente: Ele verificou junto ao REGULARIZE e ele possui dívida, com juros e multa o valor está bem alto pra ele. Além disso, ele possui protesto em cartório e eu verifiquei no site do SIMEI que havia duas parcelas pra negociar, já negociamos e ele já pagou a primeira.

Nesse caso, ele gostaria de abater o valor da dívida ativa, seria necessário ir pessoalmente na Receita Federal? Já que no site não dá essa opção, ou há pouca redução.

Ele quitando as parcelas no site do SIMEI, ele consegue abater essas parcelas na contabilização da Dívida Ativa?

Quando a dívida for regularizada, ainda que não tenha sido quitada, é necessário ao Cartório dar baixa no protesto? Essa baixa também deverá ser paga?

Obs: Esse MEI dele está baixado e ele já possui um outro MEI e teve uma obtenção a crédito barrada devido essa dívida anterior.

Uma outra dúvida minha, para eu acessar o REGULARIZE, preciso entrar com o meu GOV pessoal ou tem que ser com o GOV do cliente?

Thainan Oliveira · Answer

Olá Isabelle, tudo bem?

Após a inscrição em Dívida Ativa, a gestão é feita pela PGFN (REGULARIZE), não pela Receita Federal, e o atendimento é totalmente online, sem abatimento manual fora das opções do sistema.

As parcelas negociadas e pagas no SIMEI podem abater a Dívida Ativa, desde que correspondam aos débitos inscritos, podendo levar alguns dias para refletir no REGULARIZE.

O parcelamento não baixa automaticamente o protesto; a baixa só ocorre após a quitação ou au

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