Mei - retenção de inss

Olá Dandara

Conforme o artigo 113 da Resolução CGSN nº 140/2018, quando o MEI presta serviços mediante cessão ou locação de mão de obra nas atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção/reparo de veículos, a empresa contratante é obrigada a:

- Recolher 20% de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre o valor total pago ao MEI. Essa obrigação se aplica às empresas enquadradas no Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional Anexo IV.

Já as empresas optantes pelo Simples Nacional nos Anexos I, II, III e V estão dispensadas dessa contribuição, conforme os artigos 13 e 17 da Lei Complementar nº 123/2006.

Espero ter ajudado.

Professora em pesquisas, identifiquei que se o serviço for feito pelo próprio mei sem cessao de mão de obra, não teria incidência de INSS, está correto? pode me auxiliar nesse entendimento?

Essa regra não se aplica ao MEI em geral, mas somente quando há cessão ou locação de mão de obra.

📌 Isso ocorre, por exemplo, quando:

• O MEI executa o serviço dentro da empresa contratante;

• Há subordinação ou controle direto do tomador;

• O MEI cede funcionários ou auxiliares à contratante;

• O serviço é continuado e essencial à rotina da empresa.

🚫 Situações em que NÃO há recolhimento dos 20%:

• Serviço é prestado pelo próprio MEI, de forma eventual, autônoma e sem subordinação;

• Não há pessoal cedido (ou seja, sem mão de obra além do próprio MEI);

• Exemplo: o MEI vai até a empresa 1x a cada 3 meses para consertar uma tomada ou fazer uma pintura pontual.