MEI Serviços de Transporte

Question

Boa noite, caros amigos!

Tenho um cliente MEI que faz serviços de transporte, mas não esta enquadrado como MEI Caminhoneiro.
Esse cliente emite CTE para uma empresa, e a empresa esta pedindo para ele destacar ICMS no CTE.
Acredito que essa prática não é correta, visto que meu cliente é MEI, optante pelo Simples Nacional.

Alguém consegue me ajudar? Se conseguir apresentar uma base legal, é de grande ajuda, pois eu mesmo não encontrei.

Márcio Augusto Borges · Answer

Olá Kleber, boa noite.
MEI é uma nova figura jurídica referenciada pelo Decreto estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007, e posteriormente regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006 , na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008,
ESpero ter ajudado.

Kleber Oliveira Bento · Answer

Ola, Marcio! Boa noite.

Obrigado pela explicação.

Mas sobre destacar ICMS na CTE, poderia gerar algum problema para o MEI ou para empresa tomadora do serviço?

MEI Serviços de Transporte

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