MULTA DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO!

Question

Boa tarde. Como funciona o cálculo do valor da multa para o MEI que atrasou a entrega da declaração anual? Vi que era em média 2% ao mês sobre o tributo devido mas não consegui compreender bem, já que se o valor da declaração foi R$29.000,00, e atraso de 03 meses ficaria em R$1.740,00. (R$29.000,00×6%=1.740)

Observação, o cliente não têm conta PJ e o valor é do faturamento foi presumido! Aguardo a instrução, desde já obrigada!

Raquel Gomes · Answer

Olá @Kenia Fidelis Rosa , boa tarde!

Deixar de entregar a DASN-SIMEI gera uma multa de 2% por mês de atraso sobre o total dos tributos devidos, respeitando o limite máximo de 20%. Porém, o valor pode ser reduzido em 50% caso a entrega do documento seja feita antes da intimação da Receita Federal do Brasil.
O valor mínimo da multa

MULTA DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO!

Respostas da Comunidade (1)