Por exemplo, a empresa faturou R$ 84mil em 2024, envio a Declaração, pagou a multa.
A partir de janeiro/2025 reinicia o faturamento do zero, segue acumulando dentro do ano de 2025 e segue como MEI tranquilamente?
Olá Fabiana, tudo bem?
No MEI, a Receita permite que, em alguns casos, o faturamento ultrapasse até 20% do limite anual sem que haja desenquadramento automático. Essa é uma margem de tolerância, mas não se aplica a todos os casos. A multa regulariza a situação sem perder o enquadramento imediatamente.
Espero ter ajudado.
Muito obrigada, eu vi essa situação há alguns anos atrás mas bom confirmar ☺️ Vou passar para a cliente que é um risco dela, afinal a Receita nunca sabemos o motivo em desenquadramento de um e de outros não né
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