O MEI contratou um funcionário há quase 2 anos e não informou no e-social nada do exame admissional(embora tenha feito o exame) nem SST, no caso pode incluir estas informações agora, tem alguma multa? Lembrando que ele pretende demitir o func.em breve

    MF
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    Respostas da Comunidade (2)

    Márcio Augusto Borges
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    Olá Marisia, boa tarde.
    O empregador deve informar a admissão de um funcionário até o final do dia antecedente ao início de trabalho. Quem não realizar o registro dentro do prazo fica sujeito à multa prevista no Artigo 47 da CLT.
    Com relação ao ASO, Essa obrigação é regida pelo Artigo 168 da CLT, exposta também na NR-7,a multa pode variar de De R$ 402,53 a R$ 4.025,55 por exame não enviado.
    Dados do contrato de trabalho e de ficha cadastral devem ser mantidos atualizados, conforme parágrafo único do Artigo 41 da CLT. Ocorrendo mudança de função, aumento de salário ou alteração da jornada de trabalho, por exemplo, o eSocial deverá ser atualizado, a multa é de R$ 600 por cadastro desatualizado.

    Férias - Sempre que um empregado tirar férias e o descanso for parcelado, cada período deverá ser lançado no sistema.R$ 170 por férias não comunicadas

    Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Empresas que não fizerem o depósito do FGTS, deixarem de computar parcela de remuneração ou efetuarem após notificação estarão sujeitas a multa é de R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado

    Folha de pagamento-Todas as informações sobre a folha de pagamento dos empregados devem ser informadas até o dia 7 do mês subsequente ao trabalhadoa multa por não informação é partir de R$ 1.812,87.

    Existem ainda outras multas e penalidades que podem ser aplicadas.

    MF
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    Obrigada Mauricio pela informação. Só retificando, o empregado foi registrado no e-social na data certa. A folha tem sido fechada regularmente com emissão das guias de pagto. e respectivos pagamentos tudo certinho, 13º tudo certinho lançado no e-social. O Aso foi feito na data certa, a questão é que não foi feito lançamento nenhum no SST, aí pergunto, quais os lançamentos que são EXCLUSIVOS para lançar no SST e se devem ser feitos agora mesmo em atraso?

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