Pagamento

Olá Ana Carolina, tudo bem?

As empresas devem ser realizar até o 5º dia útil do mês o pagamento do salário dos funcionários, conforme previsão expressa do parágrafo primeiro do art. 459 da CLT.

Portanto, o MEI que optar por contratar um funcionário, estará sujeito às mesmas regras trabalhistas aplicáveis a outras empresas.

Espero ter ajudado!

MUito obrigada, Thamires.