Parcelamento Mei- Dívida extinta por prescrição rotina automática

Question

Olá, boa tarde!
Estou fazendo serviços para o Mei a pouco tempo e tenho um cliente do Mei que fiz parcelamento pelo portal do Simei e vi que tem algumas que estão na dívida ativa, mas constam como extinta por prescrição rotina automática. Como faço nesses casos?
Aguardo e agradeço.

Mariane Fontoura · Answer

Olá Jennifer, tudo bem?

Dívidas com essa descrição foram extintas, ou seja, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não exerceu o seu direito de cobrar, no prazo estabelecido no CTN, que é de 5 anos, não sendo mais devidos a sua cobrança.

Espero ter ajudado 😊

Jennifer Corrêa M. Machado · Answer

Olá, Mariane!
E não tem nenhum processo a ser realizado referente a essas dívidas?
Como estou iniciando agora na área nunca tinha pego uma situação assim.
Se tiver alguns dos cursos que trate mais detalhado sobre esses assuntos, pois estou começando a olhar os cursos agora. Agradeço.

Parcelamento Mei- Dívida extinta por prescrição rotina automática

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