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Question

O MEI Caminhoneiro não é obrigado a emitir Cte quando em duas situações específicas:

• Quando presta serviços para pessoas físicas;

• Ou ainda, quando o frete da carga não se desloca além dos limites do município de origem.

A minha dúvida é se o MEI caminhoneiro prestar serviço para uma pessoa física que mora em outro município, ele precisará emitir a cte?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Francisco

Esses são os casos comuns a todos os estados. Mas em relação a sua dúvida, a obrigatoriedade vai depender da legislação Estadual, pois em alguns é dispensável o CTE para MEI.

Espero ter ajudado.

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