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🌱 Iniciante0 pts

Eu vi em um site que empresas optantes pelo simei e simples nacional não estão mais obrigados ao ICMS interestadual a partir de 2024, essa informação é verdadeira?

1 respostas1 visualizações06/09/24, 11:04

Respostas da Comunidade (1)

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Edilene Ribeiro

🌱 Iniciante6 pts

Olá Ana, boa noite.
Na verdade, essa informação não tem embasamento legal. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal STF reafirmou a validade da cobrança da diferença de alíquotas do ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam operações interestaduais.
Espero ter ajudado

06/09/24, 22:41

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