(sem título)

    AS
    🌱
    🌱 0 pts

    Me tira essa dúvida por favor.


    Em 2024 ele faturou 60mil na PJ dele.

    Ele recebe bolsa família e recebeu na pessoa física rendimentos de terceiros que não tem nada haver com Mei referente a outros serviços por fora, mas ele não tem documento fiscal.

    Ele vai ter que se desenquadrar do Mei?

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    Respostas da Comunidade (1)

    RG
    2.921 pts

    Olá @Ana Beatriz Pereira De Sales , boa tarde!

    Em relação a notas fiscais:

    O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal:

    • a) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;

    • b) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

    O MEI também está dispensado da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado.

    Todavia, ficará obrigado à sua emissão:

    • a) nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;

    • b) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

      (Lei Complementar nº 123/2006 , art. 26 , §§ 1º e 6º, II; Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 106 )

    Em relação ao faturamento:

    Você deve considerar apenas o que está relacionado a atividade do MEI. Mas os demais recebimentos no CPF podem um dia ser questionados pela RFB pois o MEI como Empresário Individual, não possui separação patrimonial.

    Espero ter ajudado!

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