Bom dia,
Um MEI prestando serviço de manutenção, para uma outra empresa, que exigiu nota fiscal. O MEI é do município de Guarulhos prestando serviço no município de são Paulo. Tem alguma retenção de imposto para colocar na nota fiscal ? Ou MEI é desobrigado a isso, e coloca só o valor da nota fiscal ?
Olá Jeniffer
Lc 123, ART. 21, §4
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
O MEI recolhe o ISS por valor fixo, por isso não cabe retenção.
Espero ter ajudado.
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